As leis de políticas públicas estabelecem diretrizes e normais gerais sobre determinado tema ou assunto de interesse público, especialmente em áreas estratégicas da Administração, tais como saúde, educação e assistência social, dentre outras.

Geralmente, essas leis tratam da forma de execução e financiamento de determinada política pública, bem como a forma de fiscalização e participação, pela sociedade, nas ações, programas e serviços relacionados às áreas temáticas correspondentes.