Legislação Orçamentária
A legislação orçamentária (também chamada de Orçamento Público Municipal) é um conjunto de instrumentos de planejamento que definem os recursos e investimentos do dinheiro público, na esfera municipal.
Basicamente, são três as leis compõem a legislação orçamentária: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Ações (PPA).
Categorias
Pasta Plano Plurianual de Ações (PPA)
Planejamento de médio prazo, com duração de quatro anos, que define as prioridades e metas da administração pública. O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato.
Pasta Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte. É o "orçamento por excelência" do Município. A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e com a LDO, e enviada ao Poder Legislativo até 31 de agosto do ano anterior ao de sua entrada em vigor.
Pasta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei que estabelece as regras para a elaboração da LOA, fixando as prioridades do governo e orientando a elaboração da lei orçamentária. A LDO deve ser enviada oito meses e meio antes do fim do exercício financeiro.
