As resoluções são atos normativos expedidos pelos órgãos do Poder Executivo (como as Secretarias) ou pelos órgãos colegiados (Conselhos de Políticas Públicas), as quais regulamentam outras normas com afinidade à área temática do órgão ou estabelecem regras, orientações ou medidas a serem seguidas para a fiel implementação ou execução de uma política pública. 

Basicamente, as resoluções são utilizadas para formalizar decisões que impactam o funcionamento de serviços, aprovam relatórios e regulamentações internas ou até mesmo dispõem sobre a implementação de novas políticas públicas.