Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica do Município (LOM) é a lei que estabelece a organização política, administrativa e financeira do Município de Caparaó, e pode ser considerada uma espécie de "Constituição Municipal" (embora respeite as determinações das Constituições da República e do Estado de Minas Gerais).
A Lei Orgânica do Município de Caparaó foi promulgada em 22 de março de 1990.
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Emendas à Lei Orgânica Municipal
As Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) são leis promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e têm por objetivo alterar ou atualizar o texto da LOM.
Para serem aprovadas, é necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo municipal.
