ptenes

Pasta Emendas à Lei Orgânica do Município

São leis que alteram a Lei Orgânica do Município (LOM). Semelhantemente às Emendas Constitucionais, as propostas de alterações da LOM passam por um processo mais elaborado para sua criação, devendo ser aprovadas em dois turnos e por maioria absoluta (dois terços) dos membros da Câmara Municipal 

Documentos

Política de Privacidade e Cookies

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Clique em aceitar ou continue navegando para concordar com tais condições.

Menu

Você não tem conta ainda? Registrar Agora!

Faça Login em sua conta