Lei Orgânica - Prefeitura Municipal de Caparaó

Pasta Emendas à Lei Orgânica do Município

São leis que alteram a Lei Orgânica do Município (LOM). Semelhantemente às Emendas Constitucionais, as propostas de alterações da LOM passam por um processo mais elaborado para sua criação, devendo ser aprovadas em dois turnos e por maioria absoluta (dois terços) dos membros da Câmara Municipal

Documentos

pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01, de 21 de novembro de 2006 - Reforma da Lei Orgânica

Publicado em 29 Março 2018 868 downloads

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pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02, de 10 de janeiro de 2015 - Altera o art. 111 da Lei Orgânica

Publicado em 29 Março 2018 740 downloads

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pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 03, de 29 de novembro de 2017 - Democratização da Gestão Escolar no Município de Caparaó

Publicado em 29 Março 2018 712 downloads

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pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 04, de 1º de abril de 2019 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, para adequar a Administração Pública ao princípio da eficiência

Publicado em 01 Abril 2019 588 downloads

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pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 05, de 07 de outubro de 2020 - Altera a Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre as publicações oficiais na internet para fins de imprensa oficial do Município

Publicado em 07 Outubro 2020 352 downloads

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pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 06, de 18 de novembro de 2021 - Altera a Lei Orgânica do Município de Caparaó, para dispor sobre regime diferenciado de recrutamento de Agentes Públicos de Saúde e de Assistência Social

Publicado em 18 Novembro 2021 222 downloads

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pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 07, de 08 de dezembro de 2021 - Acrescenta o art. 146-A à Lei Orgânica do Município de Caparaó (Orçamento Impositivo)

Publicado em 08 Dezembro 2021 277 downloads

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pdf Emenda à Lei Orgânica nº. 08, de 22 de dezembro de 2022 - Altera a Lei Orgânica do Município, para modificar disposições pertinentes à estrutura administrativa do Poder Executivo municipal e ao regime jurídico estatutário dos servidores públicos

Publicado em 22 Dezembro 2022 63 downloads

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Pasta Emendas à Lei Orgânica do Município

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pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01, de 21 de novembro de 2006 - Reforma da Lei Orgânica

pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02, de 10 de janeiro de 2015 - Altera o art. 111 da Lei Orgânica

pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 03, de 29 de novembro de 2017 - Democratização da Gestão Escolar no Município de Caparaó

pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 04, de 1º de abril de 2019 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, para adequar a Administração Pública ao princípio da eficiência

pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 05, de 07 de outubro de 2020 - Altera a Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre as publicações oficiais na internet para fins de imprensa oficial do Município

pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 06, de 18 de novembro de 2021 - Altera a Lei Orgânica do Município de Caparaó, para dispor sobre regime diferenciado de recrutamento de Agentes Públicos de Saúde e de Assistência Social

pdf Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 07, de 08 de dezembro de 2021 - Acrescenta o art. 146-A à Lei Orgânica do Município de Caparaó (Orçamento Impositivo)

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