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Emendas à Lei Orgânica Municipal

As Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) são leis promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e têm por objetivo alterar ou atualizar o texto da LOM.

Para serem aprovadas, é necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo municipal. 

Documentos

pdf Emenda à Lei Orgância Nº 008-2022

150 downloads

Baixar (pdf, 324 KB)
Altera a Lei Orgânica do Município, para modificar disposições pertinentes à estrutura administrativa do Poder Executivo municipal e ao regime jurídico estatutário dos servidores públicos

pdf Emenda à Lei Orgância Nº 007-2021

132 downloads

Baixar (pdf, 186 KB)
Acrescenta o art. 146-A à Lei Orgânica do Município de Caparaó (Orçamento Impositivo)

pdf Emenda à Lei Orgância Nº 006-2021

133 downloads

Baixar (pdf, 211 KB)
Altera a Lei Orgânica do Município de Caparaó, para dispor sobre regime diferenciado de recrutamento de Agentes Públicos de Saúde e de Assistência Social

pdf Emenda à Lei Orgância Nº 005-2020

128 downloads

Baixar (pdf, 243 KB)
Altera a Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre as publicações oficiais na internet para fins de imprensa oficial do Município

pdf Emenda à Lei Orgância Nº 004-2019

155 downloads

Baixar (pdf, 273 KB)
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, para adequar a Administração Pública ao princípio da eficiência

pdf Emenda à Lei Orgância Nº 003-2017

129 downloads

Baixar (pdf, 213 KB)
Democratização da Gestão Escolar no Município de Caparaó

pdf Emenda à Lei Orgância Nº 002-2015

137 downloads

Baixar (pdf, 246 KB)
Altera o art. 111 da Lei Orgânica

pdf Emenda à Lei Orgância Nº 001-2006

171 downloads

Baixar (pdf, 390 KB)
Reforma da Lei Orgânica

 

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