As Resoluções são atos normativos expedidos pelos órgãos do Poder Executivo (como as Secretarias) ou pelos órgãos colegiados (Conselhos de Políticas Públicas), as quais regulamentam outras normas com afinidade à área temática do órgão ou estabelecem regras, orientações ou medidas a serem seguidas para a fiel implementação ou execução de uma política pública. 

Basicamente, as resoluções são utilizadas para formalizar decisões que impactam o funcionamento de serviços, aprovam relatórios e regulamentações internas ou até mesmo dispõem sobre a implementação de novas políticas públicas.

As portarias são atos normativos internos que estabelecem regras, instruções para aplicação de leis, e tratam da organização e funcionamento de serviços. Em geral, tratam de assuntos como instruções, recomendações, nomeações, demissões e punições, dentre outras determinações. 

São editadas pelo Prefeito ou pelos titulares das Secretarias Municipais e órgãos equiparados (Controladoria, Ouvidoria e Procuradoria).

As leis de políticas públicas estabelecem diretrizes e normais gerais sobre determinado tema ou assunto de interesse público, especialmente em áreas estratégicas da Administração, tais como saúde, educação e assistência social, dentre outras.

Geralmente, essas leis tratam da forma de execução e financiamento de determinada política pública, bem como a forma de fiscalização e participação, pela sociedade, nas ações, programas e serviços relacionados às áreas temáticas correspondentes.

Os planos municipais são os principais componentes do planejamento do Município, traçando estratégias e metas para execução de políticas públicas a curto, médio e longo prazo.

Eles se dividem em Planos Gerenciais (Plano Diretor, Planos de Gestão), Planos Setoriais (voltados  ao planejamento de políticas públicas, como educação, saúde e cultura)  e Planos Funcionais (os que estabelecem e definem as carreiras dos servidores públicos).

São atos pelos quais o Prefeito informa à Câmara Municipal os motivos que o levaram a vetar (isto é, rejeitar) determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

O veto acontece quando o projeto (ou parte dele) é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público, podendo se tratar de um veto parcial (apenas trechos ou partes da lei são rejeitados) ou de um veto total (a rejeição do Prefeito alcança o projeto na íntegra).

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Uma lei complementar é um tipo de lei que complementa e explica de forma mais específica uma norma já prevista na Lei Orgânica do Município (LOM).

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na LOM. 

A Lei Orgânica do Município (LOM) é a lei que estabelece a organização política, administrativa e financeira do Município de Caparaó, e pode ser considerada uma espécie de "Constituição Municipal" (embora respeite as determinações das Constituições da República e do Estado de Minas Gerais).

A Lei Orgânica do Município de Caparaó foi promulgada em 22 de março de 1990.

A legislação orçamentária (também chamada de Orçamento Público Municipal) é um conjunto de instrumentos de planejamento que definem os recursos e investimentos do dinheiro público, na esfera municipal.

Basicamente, são três as leis compõem a legislação orçamentária: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Ações (PPA).

Estatutos municipais são leis que reúnem várias questões relacionadas a um tema específico e passam a ser referência sobre ele. 

Editados pelo Prefeito, os decretos regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública municipal.

Os Códigos reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do Direito ou tema legislativo de competência municipal.