Os conselhos de políticas públicas são órgãos colegiados que têm como objetivo formular, supervisionar e avaliar políticas públicas implementadas no âmbito do Município. Eles são criados por lei no âmbito do Poder Executivo e podem ser de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora.

Em geral, a composição dos conselhos municipais é feita de forma paritária entre governo e sociedade civil, ou seja, agentes públicos e cidadãos sem vínculo com a Prefeitura possuem igual número de cadeiras nos conselhos e o mesmo poder de voz e voto nas decisões tomadas.

A Lei Municipal nº. 1.417/2021 dispõe sobre normas gerais para criação e atuação dos conselhos de políticas públicas.