Portarias
As portarias são atos normativos internos que estabelecem regras, instruções para aplicação de leis, e tratam da organização e funcionamento de serviços. Em geral, tratam de assuntos como instruções, recomendações, nomeações, demissões e punições, dentre outras determinações.
São editadas pelo Prefeito ou pelos titulares das Secretarias Municipais e órgãos equiparados (Controladoria, Ouvidoria e Procuradoria).
