Legislação (Categorias)

Image

Mensagens de Veto

São atos pelos quais o Prefeito informa à Câmara Municipal os motivos que o levaram a vetar (isto é, rejeitar) determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

O veto acontece quando o projeto (ou parte dele) é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público, podendo se tratar de um veto parcial (apenas trechos ou partes da lei são rejeitados) ou de um veto total (a rejeição do Prefeito alcança o projeto na íntegra).

Categorias

Documentos

pdf Mensagem de Veto Nº 001-2023 - PL 011-2023

176 downloads

pdf Mensagem de Veto Nº 001-2021

155 downloads

 

logo rodape

Endereço

Av. Américo Vespúcio de Carvalho, nº120
CEP: 36834-000 - Centro
Caparaó-MG

Atendimento

De segunda a sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3747-1286
E-mail: gabinete@caparao.mg.gov.br
Protocolo