Códigos
Os Códigos reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do Direito ou tema legislativo de competência municipal.
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➤ Código de Obras e Edificações (COE) – Lei Complementar nº. 020, de 18 de setembro de 2015
➤ Código de Posturas (CP) – Lei Complementar nº. 021, de 18 de setembro de 2015
➤ Código Sanitário do Município (CSM) – Lei Ordinária nº. 1.298, de 3 de junho de 2014
➤ Código Tributário Municipal (CTM) – Lei Complementar nº. 058, de 30 de setembro de 2022
