Legislação (Categorias)

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Planos

Os planos municipais são os principais componentes do planejamento do Município, traçando estratégias e metas para execução de políticas públicas a curto, médio e longo prazo.

Eles se dividem em Planos Gerenciais (Plano Diretor, Planos de Gestão), Planos Setoriais (voltados  ao planejamento de políticas públicas, como educação, saúde e cultura)  e Planos Funcionais (os que estabelecem e definem as carreiras dos servidores públicos).

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