Políticas Setoriais de Base
➤ Política Municipal de Assistência Social – PMAS - Lei Ordinária nº 1.420/2022
➤ Política Municipal de Cultura – PMC - Lei Ordinária nº. 1.502/2024
➤ Política Municipal de Habitação – PMH - Lei Ordinária nº. 1.320/2015
➤ Política Municipal de Participação Social – PMPS - Lei Ordinária nº. 1.417/2021
➤ Política Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMDEC - Lei Ordinária nº. 1.365/2019
➤ Política Municipal de Turismo – PMTur - Lei Ordinária nº. 1.353/2018
➤ Política Municipal sobre Drogas – PMAD - Lei Ordinária nº. 1.327/2016
