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Políticas de Inclusão e de Proteção a Direitos Humanos

➤ Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PMDCA - Lei Ordinária nº. 1.361/2018

➤ Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - PMDI - Lei Complementar nº. 056/2022

➤ Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – PMTEA - Lei Ordinária nº. 1.369/2019 (Lei Eliane Barreto)

➤ Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas – PMDS - Lei Ordinária nº. 1.491/2024 (Lei Adriana Barbosa)

➤ Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras – PMDR - Lei Ordinária nº. 1.492/2024

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