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pdf Lei Ordinária Nº 1253-2012

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Institui, no Município de Caparaó, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - 29/11/2012

pdf Lei Ordinária Nº 1252-2012

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Altera a Lei Municipal nº. 1.169/2009, para estabelecer que o Diretor-Presidente do PREVICAP será eleito em assembleia geral - 06/11/2012

pdf Lei Ordinária Nº 1251-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1250-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1249-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1248-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1247-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1246-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1245-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1244-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1242-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1241-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1240-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1238-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1237-2012

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Acrescenta dispositivo ao art. 46 da Lei Municipal nº 1.126/2006, e dá outras providências - 29/03/2012

pdf Lei Ordinária Nº 1236-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1235-2012

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