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Lei de Parcelamento PREVICAP

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Lei licença maternidade 6 meses

pdf Lei Ordinária Nº 1160-2009

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Lei Professor de Educação Física

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Assinatura de convênio

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Assinatura de convênio Sicoob

pdf Lei Ordinária Nº 1157-2009

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Lei Parcelamento INSS

pdf Lei Ordinária Nº 1156-2009

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Altera anexo IX Lei 1137

pdf Lei Ordinária Nº 1155-2009

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Lei IPTU

pdf Lei Ordinária nº 1.169/2009

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Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Caparaó, e dá outras providências. (Lei de Reestruturação do PREVICAP) - 17/08/2009

 

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