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pdf Lei Complementar Nº 029-2017

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Altera o art. 16 do Estatuto do Magistério Público do Município de Caparaó - 22/11/2017

pdf Lei Complementar Nº 028-2017

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Aumenta o número de vagas para o cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) 31/08/2017

pdf Lei Complementar Nº 027-2017

178 downloads

Altera as Leis Complementares 008 e 009, de 2015, PCCVS e EAM 2

pdf Lei Complementar nº 026/2017

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Cria os cargos de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS (TILS) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), e dá outras providências - 31/03/2017

pdf Lei Complementar nº 025/2017

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Cria o cargo de Trabalhador Braçal, e dá outras providências. - 14/03/2017

 

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