Legislação (Categorias)

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pdf Decreto Nº 1223-2020

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Decreta estado de calamidade pública - 26/01/2020

pdf Decreto Nº 1222-2020

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Homologa o Resultado Final do PSS 015/2019 - 23/01/2020

pdf Decreto Nº 1221-2020

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Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação - CME - 13/01/2020

pdf Decreto Nº 1220-2020

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Altera o Decreto nº. 1.210/2019, que estabeleceu o Protocolo de Enfermagem no Município de Caparaó - 09/01/2020

pdf Decreto Nº 1219-2020

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Homologa o Resultado Final do Processo de Escolha nº. 001/2019 (Composição do Conselho Tutelar) - 09/01/2020

 

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