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pdf Decreto Nº 742-2010

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Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Caparaó - 28/04/2010

pdf Decreto Nº 743-2010

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Estabelece procedimento licitatório diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 - 28/04/2010

pdf Lei Ordinária Nº 1193-2010

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pdf Lei Ordinária Nº 1194-2010

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pdf Lei Ordinária Nº 1197-2010

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pdf Lei Ordinária Nº 1200-2010

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