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pdf Lei Ordinária Nº 1155-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 100 downloads

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Lei IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 1156-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 98 downloads

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Altera anexo IX Lei 1137

pdf Lei Ordinária Nº 1157-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 102 downloads

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Lei Parcelamento INSS

pdf Lei Ordinária Nº 1158-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 101 downloads

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Assinatura de convênio Sicoob

pdf Lei Ordinária Nº 1159-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 100 downloads

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Assinatura de convênio

pdf Lei Ordinária Nº 1160-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 101 downloads

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Lei Professor de Educação Física

pdf Lei Ordinária Nº 1161-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 102 downloads

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Lei licença maternidade 6 meses

pdf Lei Ordinária Nº 1162-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 103 downloads

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Lei de Parcelamento PREVICAP

pdf Lei Ordinária Nº 1163-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 105 downloads

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LDO

pdf Lei Ordinária Nº 1164-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 115 downloads

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Cons Criança e Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 1165-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 118 downloads

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Lei BNDES

pdf Lei Ordinária Nº 1166-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 121 downloads

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Credito especial

pdf Lei Ordinária Nº 1167-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 122 downloads

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Lei assinatura de convênio

pdf Lei Ordinária Nº 1168-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 123 downloads

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Lei rateio do FUNDB

pdf Lei Ordinária nº 1.169/2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 113 downloads

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Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caparaó (PREVICAP)

pdf Lei Ordinária Nº 1170-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 120 downloads

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Declara utilidade pública APLEC

pdf Lei Ordinária Nº 1171-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 115 downloads

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Assinatura de convênio Policia Ambiental

pdf Lei Ordinária Nº 1172-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 121 downloads

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Cria Conselho Municipal de Turismo - COMTUR

pdf Lei Ordinária Nº 1173-2009

Publicado em 31 Dezembro 2009 Em 2009 118 downloads

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CMDRS atualizada

pdf Lei Ordinária Nº 1174-2009