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Altera a Lei Complementar nº. 058, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), para adequar disposições relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP - 27/12/2023

Autoriza o rateio de recursos oriundos do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais da Enfermagem, de que trata a Lei Federal nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022 - 13/11/2023

Altera Lei Complementar Municipal nº. 055/2022, para ampliar o prazo de adesão, pelos contribuintes, ao Programa de Recuperação Fiscal de Caparaó – REFIS-CAPARAÓ, no Exercício de 2023 - 22/09/2023

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Caparaó para o decênio 2023/2033 - 22/09/2023

Autoriza o Poder Executivo municipal efetuar permuta de bens imóveis que especifica - 28/07/2023

Altera Lei Complementar Municipal nº 009/2015 e as Leis Municipais 961/1999 e 1.266/2013, para dispor sobre a incorporação do COMAPA ao CODEMA e sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB - 20/07/2023