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pdf Emenda à Lei Orgância Nº 001-2006

Em Emendas à Lei Orgânica Municipal 126 downloads

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Reforma da Lei Orgânica

pdf Lei Ordinária Nº 1117-2006

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pdf Lei Ordinária Nº 1123-2006

Em 2006 132 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1077-2004

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Altera o anexo 1º da Lei Complementar Nº 001-1997

pdf Lei Ordinária Nº 1066-2003

Em 2003 132 downloads

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Altera a Lei Complementar Nº 001-1997

pdf Lei Ordinária Nº 1025-2002

Em 2002 135 downloads

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Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Grumarim - ASCOG

pdf Lei Complementar Nº 001-1997 - Código Tributário

Em Códigos 184 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 001-1997

Em 1997 165 downloads

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Código Tributário Municipal (CTM)- 22/12/1997

pdf Lei Ordinária Nº 767-1994

Em 1994 134 downloads

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Dispõe sobre a instituição do Dia do Cavaleiro

 

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