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pdf Lei Complementar Nº 016-2015

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Altera os anexos das Leis Complementares 005 e 0082015

pdf Lei Complementar Nº 017-2015

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Altera os anexos da Lei Complementar 003/2014, que instituiu a Taxa de Vigilância Sanitária - 29/10/2015

pdf Lei Complementar Nº 018-2015

Em 2015 103 downloads

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Adicional de 30 anos 05 11 15

pdf Lei Complementar Nº 019-2015

Em 2015 103 downloads

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Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - 07/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 020-2015

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Código de Obras e Edificações - 18/12/2015

pdf Lei Complementar nº 021/2015

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Código de Posturas - 18/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 008-2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Em Planos 106 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1310-2015

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pdf Lei Ordinária Nº 1312-2015

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pdf Lei Ordinária Nº 1313-2015

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pdf Lei Ordinária Nº 1314-2015

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Plano Decenal Municipal de Educação

pdf Lei Ordinária Nº 1316-2015

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pdf Lei Ordinária Nº 1317-2015

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Dispõe sobre divulgação de medicamentos SUS 13.08.14

pdf Lei Ordinária Nº 1318-2015

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pdf Lei Ordinária Nº 1319-2015

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pdf Lei Ordinária Nº 1320-2015

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Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação - 10/09/2015

pdf Lei Ordinária Nº 1321-2015

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pdf Lei Ordinária Nº 1322-2015

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pdf Lei Ordinária Nº 1324-2015

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Lei Orçamento 07.12.15

pdf Lei Complementar Nº 007-2015 - Estatuto dos Servidores Municipais

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