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pdf Lei Ordinária nº 1.481/2023

Publicado em 22 Setembro 2023 Em 2023 153 downloads

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Abre créditos adicionais especiais para implementação da captação de recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº. 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo - 22/09/2023

pdf Promulgação das Partes Vetadas (PL 011-2023) - 12-09-2023

Publicado em 22 Setembro 2023 Em Mensagens de Veto 145 downloads

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pdf Decreto nº 1.577/2023

Publicado em 22 Setembro 2023 Em 2023 158 downloads

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Regulamenta a retenção do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços - 23/09/2023

pdf Decreto nº 1.576/2023

Publicado em 14 Setembro 2023 Em 2023 172 downloads

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Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº. 008/2023 - 14/09/2023

pdf Portaria Nº 166-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 130 downloads

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Prorroga prazos para conclusão da Sindicância Investigativa nº 003/2023 - 18/08/2023

pdf Portaria Nº 167-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 125 downloads

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Autoriza o parcelamento de reposição ao erário que especifica - 18/08/2023

pdf Portaria Nº 168-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 123 downloads

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Prorroga o prazo de licença para tratar de interesses particulares (LIP) concedida a servidor - 18/08/2023

pdf Portaria Nº 169-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 135 downloads

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Exonera Supervisora de Serviços - 05/09/2023

pdf Portaria Nº 159-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 118 downloads

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Autoriza o parcelamento de reposição ao erário que especifica - 07/07/2023

pdf Portaria Nº 160-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 125 downloads

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Exonera Elineide Haber Toledo - 07/07/2023

pdf Portaria Nº 161-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 124 downloads

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Instaura Sindicância Investigativa - 18/07/2023

pdf Portaria Nº 162-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 121 downloads

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Instaura Sindicância Investigativa - 18/07/2023

pdf Portaria Nº 163-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 120 downloads

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Cede servidor para atuar no Posto de Identificação Civil da Polícia Civil de Minas Gerais em Caparaó - 24/07/2023

pdf Portaria Nº 164-2023

Publicado em 12 Setembro 2023 Em 2023 117 downloads

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Nomeia membros para compor a Comissão de Cadastro Escolar junto ao Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM, para o ano letivo de 2024 - 18/08/2023