Legislação

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pdf Decreto Nº 1273-2020

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Dispõe sobre a suspensão excepcional da vigência de processos seletivos, em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) - 14/08/2020

pdf Decreto Nº 1274-2020

Em 2020 78 downloads

Retifica o Decreto nº. 1.269/2020 (Aposentadoria de Delza Helena Pinheiro Pereira) - 27/08/2020

pdf Decreto Nº 1275-2020

Em 2020 80 downloads

Homologa o Resultado Final do PSS 003/2020 - 27/08/2020

pdf Decreto Nº 1276-2020

Em 2020 78 downloads

Suspende, temporariamente, o atendimento presencial na Sede Administrativa da Prefeitura de Caparaó - 28/08/2020

pdf Decreto Nº 1235-2020

Em 2020 96 downloads

Homologa o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT/2019) - 03/04/2020

 

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