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pdf Lei Ordinária Nº 1250-2012

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pdf Lei Ordinária Nº 1252-2012

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Altera a Lei Municipal nº. 1.169/2009, para estabelecer que o Diretor-Presidente do PREVICAP será eleito em assembleia geral - 06/11/2012

pdf Lei Ordinária Nº 1253-2012

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Institui, no Município de Caparaó, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - 29/11/2012

pdf Lei Ordinária Nº 1216-2011

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pdf Lei Ordinária Nº 1209-2011

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pdf Lei Ordinária Nº 1211-2011

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Autoriza a assinatura de convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - 24/02/2011

pdf Lei Ordinária Nº 1217-2011

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Regulamenta, no Município de Caparaó, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte - 31/03/2011

pdf Lei Ordinária Nº 1233-2011

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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – e revoga a Lei n°. 978/2000, de 31 de agosto de 2000 - 22/12/2011

pdf Lei Ordinária Nº 1219-2011

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pdf Lei Ordinária Nº 1220-2011

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