Pasta Recomendações da Ouvidoria-Geral do Município
As recomendações são documentos emitidos pela Ouvidoria-Geral do Município para orientar órgãos públicos municipais a cumprirem dispositivos legais ou constitucionais. Servem também para propor medidas para melhoria e aperfeiçoamento da prestação de determinado serviço. O objetivo é que os órgãos adotem medidas práticas para resolver questões e evitar ações judiciais ou de órgãos de controle externo.
