Origem: Denúncia nº. 01670.2021.000171-04

Assunto: Notícia de fato informando que veículos da Secretaria Municipal de Saúde tem sido utilizados para conduzir usuárias do SUS para realização de procedimento meramente estético de implante de próteses de silicone

Órgão demandado: Secretaria Municipal de Saúde

Providências recomendadas: Reorganização do sistema de agendamento de viagens para condução de pacientes para consultas, procedimentos e tratamento fora do domicílio (TFD), de modo a não autorizar o custeio ou suplementação, pelo SUS, de cirurgias e procedimentos meramente estéticos, bem como ampliar a divulgação, aos usuários do SUS, das hipóteses cobertas pelo Plano

Origem: Solicitação de Simplificação (Simplifique) nº. 01670.2021.000154-03

Assunto: Proposta de alteração de edital de processo seletivo destinado à contratação de Nutricionista, para constar exigência de apresentação de registro no respectivo conselho profissional apenas no ato da posse

Órgão demandado: Secretaria Municipal de Administração

Providências recomendadas: Retificação do Edital nº. 004/2021, nos termos propostos pela manifestação do(a) usuário(a), e inserção, nos futuros editais de seleção, de previsão de pontuação do referido título como meramente classificatório (titulação suplementar ou critério de desempate)