Origem: Comunicação de Irregularidade nº. 01670.2020.000010-95

Assunto: Denúncia anônima relatando suposta contratação de servidores ao cargo de Trabalhador Braçal, em inobservância da Listagem Classificatória do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2019, promovido pela Prefeitura de Caparaó

Órgão demandado: Controladoria-Geral do Município

Providências recomendadas: Fiscalização e inspeção de eventuais e futuros contratos administrativos celebrados com pessoas não classificadas em processo de seleção pública

Origem: Comunicações de Irregularidades nos. 01670.2020.000050-82 e 01670.2020.000055-97

Assunto: Denúncias anônimas relatando suposta aplicação, por parte de servidores da Prefeitura de Caparaó, de agrotóxicos em ambientes urbanos de livre circulação, para fins de capina química, contrariando o disposto na Nota Técnica nº. 04/2016, da ANVISA

Órgãos demandados: Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte

Providências recomendadas: Fiscalização e inspeção dos produtos utilizados nas capinas efetuadas nas áreas urbanas de livre circulação e suspensão do uso do produto "Roundup Ecológico" (e similares), até que seja apresentada a fórmula ou relação de componentes desses produtos

Origem: Comunicação de Irregularidades nº. 01670.2020.000116-43; Denúncias 01670.2020.000117-24 e 01670.2020.000118-05

Assunto: Denúncias relatando a ausência de condições mínimas de trabalho, higiene e segurança aos servidores designados para atuação em barreiras sanitárias de enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19)

Órgãos demandados: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Providências recomendadas: Fornecimento, aos profissionais realocados para atuação nas barreiras sanitárias, de condições mínimas de trabalho, higiene e alimentação, além de equipamentos de proteção individual (EPIs) para uso pessoal e particular (sem compartilhamento) e capacitação adequada para sua atuação

Origem: Comunicações de Irregularidades nos. 01670.2020.000013-38, 01670.2020.000015-08, 01670.2020.000056-78 e 01670.2020.000065-69

Assunto: Denúncias relatando que diversos servidores da Prefeitura de Caparaó estão descumprindo a legislação ao exercerem o comércio ou a administração de sociedades privadas (empresas)

Órgãos demandados: Controladoria-Geral do Município; Departamento de Recursos Humanos; Comissão Permanente de Seleção

Providências recomendadas: Instauração de procedimento administrativo visando o levantamento de eventuais agentes públicos que, em tese, se enquadrem nas vedações do art. 169, XII, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, com a formalização de Termos de Ajustamento Disciplinar, fixando-se os prazos razoáveis para saneamento das irregularidades efetivamente detectadas; inserção, nos futuros editais de seleção, de modelo de declaração quanto ao exercício do comércio ou gerência/administração de sociedade privada