Tipo de Manifestação: 08 - Pedido de Acesso à Informação

Assunto: Legislação

Subassunto: Esclarecimentos sobre conteúdo ou alcance de norma legal

Órgão de Interesse: Procuradoria-Geral do Município

Registrado por: Servidor público municipal

Ementa: Consulta sobre direito do servidor público à escolha da lotação inicial em razão de classificação em concurso público. Possibilidade. Interpretação conforme a Constituição do art. 114 da Lei Orgânica do Município de Caparaó. Precedentes judiciais e administrativos. Acesso concedido.