Não. De acordo com o art. 10, § 3° da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011), é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação (trata-se da aplicação do princípio da desmotivação do pedido). Há apenas uma exceção ao princípio da desmotivação do pedido, e é uma exceção que visa abrir informações, e não restringi-las. Trata-se da exceção contida no art. 21 da Lei n. 12.527/2011, que afirma que “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais". Ou seja, se o requerente comprovar que utilizará a informação para fins de obter a tutela sobre outro direito fundamental, as possibilidades argumentativas de se restringir o direito de acesso se fecham ainda mais. Além disso, a Ouvidoria pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

Existem casos em que o pedido poderá ser negado. Nessas situações, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com as razões da negativa de acesso.

Dentre as várias situações em que o acesso é negado, as principais ocorrem devido às seguintes restrições de acesso:

• Informações classificadas por grau de sigilo: referem-se àquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Sendo restringidas por um período determinado e classificadas como:

- Reservada (máximo de 5 anos); 

- Secreta (máximo de 15 anos); 

- Ultrassecreta (máximo de 25 anos).

• Sigilo com base em legislação especifica: são aquelas como os sigilos bancário, fiscal, segredo de justiça, segredo industrial, sigilo empresarial, sigilo decorrente de risco à competitividade e à governança empresarial, sigilo de casos envolvendo crianças e adolescentes;
• Informações pessoais ou privadas: dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem e, geralmente, não são disponibilizadas sem a autorização expressa do titular das informações ou de seu representante legal;
• Informações fora do âmbito de competência: se a informação requerida não tiver sido produzida por órgão ou unidade da Prefeitura de Caparaó ou não estiver sob sua custódia (posse), o pedido será negado. Caso o órgão ou entidade externa competente para responder o pedido também utilize a Plataforma Fala.BR, a Ouvidoria-Geral do Município de Caparaó encaminhará o pedido àquele órgão ou entidade, via sistema;
• Pedidos desarrazoados: são pedidos que estão em desacordo com as exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) ou não atendem aos critérios de especificação adequada da informação;
• Documentos ou informações inexistentes: caso a informação solicitada não exista nos registros do órgão público;
• Pedidos excessivos ou desproporcionais: são aqueles excessivamente amplos ou demandam um esforço desproporcional para a sua busca e fornecimento.

O acesso à informação, em regra, é gratuito.

Na hipótese de reprodução de documentos pelo órgão ou unidade consultados, de acordo com a legislação vigente, poderá ocorrer a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Nesses casos, a Prefeitura disponibilizará ao requerente Guia de Arrecadação Municipal ou documento equivalente, para pagamento.

Ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior, a reprodução desses documentos ocorrerá no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação do pagamento ou à entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal nº. 7.115/1983.