Processos licitatórios
Pregão Presencial Nº 028/2020
Processo Licitatório Nº:078/2020
Tipo de licitação:MENOR PREÇO POR ITEM
Objeto:O objeto deste PREGÃO é o Registro de Preços para aquisição de veículo automotivo de 05 (cinco lugares) em atendimento a Secretaria de Saúde desta Municipalidade, conforme Anexo II parte integrante deste edital.
O primeiro registro/licenciamento/emplacamento dos veículos a serem adquiridos deverão ser efetuados em nome do Município de Caparaó – MG, tendo em vista que os referidos veículos deverão ser todos novos (zero quilômetro), tal exigência de primeiro emplacamento se dar diretamente ao Município de Caparaó, justifica-se: 1 - através da interpretação dos termos utilizados na Deliberação nº 64 do CONTRAN e da disciplina de concessão comercial prevista na Lei nº 6.729, de 1979, é possível dizer que veículo novo é aquele comercializado por concessionária e fabricante, que ainda não tenha sido registrado ou licenciado; 2 - sem falar que o subitem 2.12 do Anexo da Deliberação nº 64, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, define veículo novo como sendo “veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento”; 3 – acompanha o entendimento trazido no Acórdão nº 4572/2013 exarado pelo Colegiado da Segunda Câmara do TCU, ainda o posicionamento do TCE-MG ao julgar as denúncias nºs. 1040657, 1015299 e 1015299.
O primeiro registro/licenciamento/emplacamento dos veículos a serem adquiridos deverão ser efetuados em nome do Município de Caparaó – MG, tendo em vista que os referidos veículos deverão ser todos novos (zero quilômetro), tal exigência de primeiro emplacamento se dar diretamente ao Município de Caparaó, justifica-se: 1 - através da interpretação dos termos utilizados na Deliberação nº 64 do CONTRAN e da disciplina de concessão comercial prevista na Lei nº 6.729, de 1979, é possível dizer que veículo novo é aquele comercializado por concessionária e fabricante, que ainda não tenha sido registrado ou licenciado; 2 - sem falar que o subitem 2.12 do Anexo da Deliberação nº 64, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, define veículo novo como sendo “veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento”; 3 – acompanha o entendimento trazido no Acórdão nº 4572/2013 exarado pelo Colegiado da Segunda Câmara do TCU, ainda o posicionamento do TCE-MG ao julgar as denúncias nºs. 1040657, 1015299 e 1015299.
Modalidade:Pregão Presencial
Unidade Solicitante:Prefeitura Municipal de Caparaó
Data de Publicação:
Data Limite para entrega de Proposta:
Data da Sessão:21/10/2020
Status:Encerrada
Local e Informações:Av. Américo Vespúcio de Carvalho, Nº 120, Centro, Caparaó – MG
CEP: 36834-000
Caparaó, MG.
Telefone.: (32) 3747-1282 / (32) 3747-1026
Email: licitacao@caparao.mg.gov.br
CEP: 36834-000
Caparaó, MG.
Telefone.: (32) 3747-1282 / (32) 3747-1026
Email: licitacao@caparao.mg.gov.br
Localizado em: 2020
