Ementa: Servidor(a) público(a) municipal. Auxiliar de Serviços Gerais nomeado(a) para compor Comissão Especial de Seleção. Requerimento de pagamento de Gratificação pela Participação em Processos de Seleção Pública, de que trata a Lei Municipal nº. 1.449/2022, pela mera designação formal mediante portaria do Prefeito. Necessidade de efetiva atuação mensal nos processos de seleção como condição ao recebimento da gratificação. Não comprovação, pelo(a) servidor(a), de que tenha atuado em processos seletivos e tenha deixado de receber a devida contraprestação pecuniária. Indeferimento do pedido.
Situação: Em andamento