Pasta 8.302-2023
Ementa: Servidores(as) públicos(as) municipais. Auxiliares de Enfermagem. Requerimento de reenquadramento funcional no cargo de Técnico de Enfermagem. Pedido juridicamente impossível e inconstitucional, por violação da Súmula Vinculante nº. 43 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de concurso público para ingresso em carreira distinta. Indeferimento do pedido.
Situação: Em andamento
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