Pasta 7.174-2021
Ementa: Servidora pública municipal. Auxiliar de Serviços Gerais lotada na Secretaria Municipal de Educação. Pedido de concessão de férias-prêmio. Suspensão da contagem de tempo de serviço para concessão de licenças-prêmio e similares, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 173/2020. Impossibilidade de concessão, nos termos requeridos, do direito pleiteado. Indeferimento do pedido.
Situação: Arquivado
Situação: Arquivado
