Pasta 4.646-A-2018
Ementa: Servidor público municipal. Motorista. Pedido de licença para tratar de interesses particulares (LIP). Pedido formulado e julgado antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº. 044/2021. Necessidade de substituição mediante contratação ou designação de servidor para suprir a falta. Impossibilidade. Indeferimento do pedido.
Situação: Arquivado
Situação: Arquivado
