Súmulas

Súmula OGM Nº. 10

Tema: Sistema Único para Recebimento e Tratamento de Manifestações - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

 

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR é o único
sistema eletrônico responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações dos
usuários de serviços públicos do Município de Caparaó, devendo a Ouvidoria, nos
casos de recebimento de demandas por outros meios e sistemas, proceder à sua
imediata inserção nessa Plataforma.

Justificativa

           

Por força da Lei Municipal nº. 1.356/2018 e da adesão do Município de Caparaó à Rede Nacional de Ouvidorias, a utilização da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, enquanto junção dos sistemas e-SIC, e-OUV e Simplifique!, é o único e exclusivo sistema de gestão a ser utilizado pelas Ouvidorias locais.

Mesmo na hipótese de coexistência de sistemas paralelos (tais como o OuvidorSUS) e outros meios de manifestação, é obrigatória a inserção posterior das manifestações recebidas na Plataforma Fala.BR, para fins estatísticos, geração de relatórios e integração das informações.

  

 MEMBROS:

PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS

Ouvidor-Geral do Município

ADENILSON VALÉRIO LEITE

Ouvidor-Geral Adjunto

RAFAEL SILVA SANTOS

Ouvidor Suplente

Tema: Direito do Denunciante de Boa-Fé ao Anonimato - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021 

Tema: Discriminação de Manifestações Identificadas e Anônimas no Ranking de Reclamações - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Desistência e Retirada de Manifestação - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Não-cabimento de Recursos à Ouvidoria-Geral - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Sistema Único para Recebimento e Tratamento de Manifestações - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

⠀Tema: Suspeição, Impedimento e Conflito de Interesses do Ouvidor - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Fidedignidade no Registro de Manifestações - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Registro "de Ofício" de Manifestações - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Preservação da identidade do usuário - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Arquivamento de Manifestação com Tipificação Incorreta - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Inexistência de Informação - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Procedimento Específico para Acesso à Informação Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Manifestações sobre Auxílio Emergencial (COVID-19) - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Tema: Elogio Anônimo - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

 

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