Legislação

Legislação de Transparência, Ouvidoria e Acesso à Informação

Conheça a legislação nacional e local relacionada (direta ou indiretamente) às atividades de Ouvidoria e de Acesso à Informação:

- Legislação Nacional:

 

- Legislação Estadual (Mineira):

 

- Legislação Municipal:

 

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Endereço

Av. Américo Vespúcio de Carvalho, nº120
CEP: 36834-000 - Centro
Caparaó-MG

Atendimento

De segunda a sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3747-1286
E-mail: gabinete@caparao.mg.gov.br
Protocolo