Legislação de Transparência, Ouvidoria e Acesso à Informação
Conheça a legislação nacional e local relacionada (direta ou indiretamente) às atividades de Ouvidoria e de Acesso à Informação:
- Legislação Nacional:
- Lei Federal nº. 13.460/2017: Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (CDU);
- Lei Federal nº. 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Lei Complementar Federal nº. 131/2009: Lei de Transparência Pública (LTP);
- Lei Federal nº. 13.726/2018: Lei da Desburocratização (LD);
- Lei Federal nº. 13.608/2018: Lei do Disque-Denúncia (LDD);
- Decreto Federal nº. 10.153/2019: Decreto de Proteção ao Denunciante (DPD);
- Lei Federal nº. 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei Federal nº. 14.129/2021: Lei do Governo Digital (LGD).
- Legislação Estadual (Mineira):
- Decreto Estadual nº. 45.969/2012: Regulamentação da LAI no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- Decreto Estadual nº. 47.529/2018: Regulamentação do CDU no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- Decreto Estadual nº. 48.582/2023: Regulamentação do DPD no âmbito do Estado de Minas Gerais.
- Legislação Municipal:
- Lei Municipal nº. 1.356/2018: Regulamentação do CDU em âmbito local e criação da Ouvidoria-Geral do Município;
- Lei Municipal nº. 1.330/2016: Regulamentação da LAI em âmbito local;
- Lei Municipal nº. 1.485/2023: Regulamentação da LGD em âmbito local;
- Lei Municipal nº. 1.417/2021: Política Municipal de Participação Popular;
- Lei Complementar Municipal nº. 039/2020: Prevenção e punição do assédio moral;
- Decreto Municipal nº. 1.356/2021: Regulamento das atividades de Ouvidoria e criação da Rede Municipal de Ouvidorias;
- Decreto Municipal nº. 1.585/2023: Criação do Programa Caparaó Novo, para inovação e modernização da administração pública.