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REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO – PROGRAMA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº. 1.409/2021)
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Autorizo receber intimações, notificações e expedientes pelo endereço eletrônico (e-mail) cadastrado, responsabilizando-me por manter todos os dados pessoais atualizados e informar à Secretaria Municipal de Educação eventuais problemas relacionados ao e-mail pessoal cadastrado.
Entrada Inválida
Declaro estar ciente das condições do Programa Transporte Universitário, constantes da Lei Municipal nº. 1.409/2021 e do Decreto Municipal nº. 1.392/2022, que fixa a tarifa mensal de R$ 69,44 (sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para acesso ao Programa.
Entrada Inválida
Declaro, também, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas.
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