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Pasta Recomendações

As recomendações são documentos emitidos pelos membros da Ouvidoria-Geral do Município de Caparaó a órgãos públicos integrantes do Poder Executivo Municipal, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Elas são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente.

A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado administrativa ou judicialmente.

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