Objeto: Adoção, pelos Municípios integrantes da Comarca de Espera Feliz, de medidas necessárias ao controle biométrico de jornada dos profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo fiscalização do cumprimento da carga horária semanal estabelecida às respectivas carreiras

Objeto: Adoção, pelos Município de Caparaó, de medidas efetivas para fiscalizar o cumprimento, por particulares, dos protocolos sanitários do Plano Minas Consciente durante a realização de eventos, ou, na impossibilidade, promoção de revogação de alvarás eventuais porventura concedidos 

Objeto: Adoção, pelos Municípios integrantes da Comarca de Espera Feliz, de medidas necessárias ao controle de imunização contra a COVID-19, a fim de evitar a duplicidade de vacinação em pacientes já imunizados