Pasta Processos Administrativos
Ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, a disponibilização, na internet, das peças relativas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares se dá após sua efetiva conclusão*.
* Para acesso aos procedimentos de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, clique aqui.
