Situação: Homologado
Situação: Homologado
Situação: Em andamento
Situação: Impugnado (ver Decisão nº. 009/2022-CPS)
Situação: Homologado
Situação: Em andamento
Situação: Prorrogado em 17/02/2023
Situação: Homologado
Situação: Homologado
Situação: Homologado
Situação: Vigência encerrada
Situação: Em Andamento
Situação: Vigência encerrada 11/08/2023
Situação: Homologado
Situação: Homologado
Situação: Em andamento
Situação: Em andamento
Situação: Homologado
Situação: Homologado
Situação: Homologado
Situação: Homologado