documento 8.161/2023
Ementa: Servidores(as) públicos(as) municipais. Agentes de Combate às Endemias. Requerimento de elevação do adicional de insalubridade para o grau máximo, tendo em vista o exercício de atividades supostamente ensejadoras desse grau. Não comprovação de que a exposição ao risco se dá de forma habitual e permanente. Assunção indevida e desautorizada de atribuições alheias às previstas na legislação de regência do cargo. Laudo técnico (LTCAT) que opina à concessão do adicional em grau médio (20%) e comprova a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Indeferimento do pedido inicial. Apresentação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão de indeferimento.
Situação: Em andamento
Categorias
documento ⠀
DADOS DO PROCESSO
| Número do Processo | Data de Abertura | Inicial | Assunto | |||
| 8.161/2023 | 10/03/2023 | Requerimento s/nº. | Adicional de Insalubridade | |||
| Órgãos de Interesse | Órgão Julgador | Referência Externa | Situação | |||
| Secretaria Municipal de Saúde | Gabinete do Prefeito | Concluído | ||||
| Secretaria Municipal de Administração |
PARTICIPANTES
| Partes/Interessados | Qualificação |
| [Nome ocultado] | Servidor(a) público(a) municipal |
| [Nome ocultado] | Servidor(a) público(a) municipal |
| [Nome ocultado] | Servidor(a) público(a) municipal |
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
| Data | Movimento | Documento |
| 27/06/2023 | Confirmada a ciência de [Nome ocultado] | |
| 27/06/2023 | Expedição de comunicação via e-mail a [Nome ocultado] | |
| 25/06/2023 | Confirmada a ciência de [Nome ocultado] | |
| 17/06/2023 | Confirmada a ciência de [Nome ocultado] | |
| 15/06/2023 | Expedição de comunicação via e-mail a [Nome ocultado] | |
| 15/06/2023 | Expedição de comunicação via e-mail a [Nome ocultado] | |
| 15/06/2023 | Expedição de comunicação via e-mail a [Nome ocultado] | |
| 14/06/2023 | Expedição de comunicação via Ofício nº. 115/2023-GP | |
| 14/06/2023 | Mantida, em grau recursal, a Decisão de indeferimento do pedido | |
| 14/06/2023 | Proferida Decisão | Decisão nº. 006/2023-GP |
| 14/06/2023 | Conclusos para Decisão | |
| 13/06/2023 | Expedição de parecer jurídico | Parecer Jurídico |
| 18/04/2023 | Remetidos os autos (em grau de recurso) para análise e parecer da Procuradoria-Geral do Município | |
| 17/04/2023 | Juntada de petição de Pedido de Reconsideração | Pedido de Reconsideração nº 8.217/2023 |
| 05/04/2023 | Encaminhamento do processo para publicação (transparência ativa) | |
| 04/04/2023 | Confirmada a ciência das partes interessadas | |
| 04/04/2023 | Expedição de comunicação via Ofício nº. 072/2023-GP | |
| 04/04/2023 | Julgado indeferido o pedido | |
| 04/04/2023 | Proferida Decisão | Decisão nº. 002/2023-GP |
| 04/04/2023 | Conclusos para Decisão | |
| 04/04/2023 | Expedição de parecer jurídico | Parecer Jurídico |
| 14/03/2023 | Encaminhamento para órgão/unidade [PGM] | |
| 10/03/2023 | Triagem e autuação do processo físico | |
| 10/03/2023 | Protocolo do Pedido Inicial | Requerimento nº 8.161/2023 |
Documentos
© Copyright 2023 | Desenvolvido por 