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Pasta 7.174/2021

Ementa: Pedido de concessão de férias-prêmio. Servidora estável. Auxiliar de Serviços Gerais. Suspensão da contagem de tempo de serviço para concessão de licenças-prêmio e similares, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 173/2020. Impossibilidade de concessão, nos termos requeridos, do direito pleiteado. Indeferimento do pedido.

Documentos

pdf Decisão

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pdf Parecer Jurídico

198 downloads

pdf Certidão de Contagem de Tempo de Serviço

183 downloads

pdf Requerimento nº 7.174/2021

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