Ementa: Ex-Servidor(a) público(a) municipal. Secretário(a) Escolar. Pedido de conversão em espécie de férias-prêmio não-gozadas e não pagas por ocasião do desligamento do serviço público.

Situação: Em andamento

Ementa: Servidores(as) públicos(as) municipais. Agentes de Combate às Endemias. Requerimento de elevação do adicional de insalubridade para o grau máximo, tendo em vista o exercício de atividades supostamente ensejadoras desse grau. Não comprovação de que a exposição ao risco se dá de forma habitual e permanente. Assunção indevida e desautorizada de atribuições alheias às previstas na legislação de regência do cargo. Laudo técnico (LTCAT) que opina à concessão do adicional em grau médio (20%) e comprova a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Indeferimento do pedido.

Situação: Em andamento

Ementa: Servidor público municipal. Visitador (Programa Criança Feliz). Requerimento de adicional de periculosidade, tendo em vista o exercício de atividades em via pública com motocicleta. Invocação do art. 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não comprovação de que a exposição ao risco se dá de forma habitual e permanente. Omissão da legislação local a respeito do tema. Impossibilidade de aplicação das normas celetistas aos servidores vinculados ao regime estatutário. Laudo técnico (LTCAT) que opina desfavoravelmente à concessão do adicional. Indeferimento do pedido.

Situação: Arquivado

Ementa: Cidadão(ã). Requerimento de esclarecimentos e adoção de providências envolvendo obras de infraestrutura na Rua Theócrito Machado de Souza (antiga Rua Théo Moreira), considerando suposta invasão em áreas particulares de moradores das ruas adjacentes.

Situação: Em andamento

Ementa: Servidora pública municipal. Auxiliar de Serviços Gerais lotada na Secretaria Municipal de Educação. Pedido de concessão de férias-prêmio. Suspensão da contagem de tempo de serviço para concessão de licenças-prêmio e similares, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 173/2020. Impossibilidade de concessão, nos termos requeridos, do direito pleiteado. Indeferimento do pedido.

Situação: Arquivado

Ementa: Servidor público municipal. Motorista. Pedido de licença para tratar de interesses particulares (LIP). Pedido formulado e julgado antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº. 044/2021. Necessidade de substituição mediante contratação ou designação de servidor para suprir a falta. Impossibilidade. Indeferimento do pedido.

Situação: Arquivado