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Pasta Requerimentos e Petições

Categorias

Pasta 7.174/2021

Ementa: Pedido de concessão de férias-prêmio. Servidora estável. Auxiliar de Serviços Gerais. Suspensão da contagem de tempo de serviço para concessão de licenças-prêmio e similares, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 173/2020. Impossibilidade de concessão, nos termos requeridos, do direito pleiteado. Indeferimento do pedido.

Pasta 4.646-A/2018

Ementa: Pedido de licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares. Servidor estável. Motorista. Pedido realizado antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº. 44/2021. Necessidade de substituição mediante contratação ou designação de servidor para suprir a falta. Impossibilidade. Indeferimento do pedido. 

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