Pasta Processos Administrativos

Ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, a disponibilização na internet das peças relativas aos processos administrativos se dá após sua efetiva conclusão*

 * Página reformulada em razão da entrada em vigor da Lei Federal nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

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