Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Caparaó

pdf Lei nº 1.320/2015 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação - 10/09/2015

Publicado em 10 Setembro 2015 834 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.324 Lei Orçamento 07.12.15

Publicado em 18 Março 2016 921 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.323 de 23-11-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 867 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.322 de 23-11-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 794 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.321 de 05-11-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 878 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.319 de 31-08-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 898 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.318 LDO 27.08.15

Publicado em 17 Dezembro 2015 796 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.317 Dispõe sobre divulgação de medicamentos SUS 13.08.14

Publicado em 17 Dezembro 2015 756 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.316 de 13-08-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 808 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.315 de 13-08-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 822 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.314/2015 - Plano Decenal Municipal de Educação

Publicado em 17 Dezembro 2015 780 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.313 de 30-03-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 827 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.312 de 30-03-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 818 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.311A de 11-03-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 794 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.311 de 04-03-2015

Publicado em 17 Dezembro 2015 778 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.310 de 04-03-2015

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Pasta 2015

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