Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Caparaó

pdf Lei Municipal Nº 1232 de 22-12-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 800 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1231 de 22-12-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 916 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1228 de 25-10-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 783 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1227 de 02-09-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 767 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1226 de 02-09-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 768 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1225 de 02-09-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 746 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1224 de 06-07-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 863 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1223 de 26-05-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 800 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1222 de 26-05-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 813 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1221 de 26-05-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 810 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1220 de 04-04-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 771 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1219 de 04-04-2011

Publicado em 05 Outubro 2015 785 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.233/2011 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – e revoga a Lei n°. 978/2000, de 31 de agosto de 2000 - 22/12/2011

Publicado em 05 Outubro 2015 846 downloads

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pdf Lei Municipal nº 1.217/2011 - Regulamenta, no Município de Caparaó, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte - 31/03/2011

Publicado em 05 Outubro 2015 757 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.211/2011 - Autoriza a assinatura de convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - 24/02/2011

Publicado em 01 Abril 2015 679 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.210 24-02-2011

Publicado em 01 Abril 2015 760 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1.209 24-02-2011

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pdf Lei Municipal Nº 1.216 31-03-2011

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pdf Lei Municipal Nº 1.215 31-03-2011

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pdf Lei Municipal Nº 1.214 31-03-2011

Publicado em 01 Abril 2015 786 downloads

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Pasta 2011

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