Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Caparaó

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Pasta 2009

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pdf Lei Municipal Nº 1.164 Cons Criança e Adolescente 03 07 09

pdf Lei Municipal Nº 1.163 LD0 29 06 09

pdf Lei Municipal Nº 1.162 LEI DE PARCELAMENTO PREVICAP 29 06 09

pdf Lei Municipal Nº 1.161 Lei licença maternidade 6 meses 03 06 09

pdf Lei Municipal Nº 1.160 LEI Professor Educação Física 18 03 09

pdf Lei Municipal Nº 1.159 Assinatura de convênio SICOOB 18 03 09

pdf Lei Municipal Nº 1.158 Assinatura de convênio SICOOB 18 03 09

pdf Lei Municipal Nº 1.157 LEI PARCELAMENTO INSS 18 03 09

pdf Lei Municipal Nº 1.156 Altera Anexo IX lei 1 137 02 02 09

pdf Lei Municipal Nº 1.155 LEI IPTU 30 01 09

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