Leis Complementares - Prefeitura Municipal de Caparaó

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Documentos

pdf Lei Complementar nº 039/2020 - Dispõe sobre a prevenção e a punição ao assédio moral na Administração Pública Municipal - 07/10/2020

Publicado em 07 Outubro 2020 301 downloads

Baixar (pdf, 166 KB)

pdf Lei Complementar nº 038/2020 - Altera a Lei Complementar Municipal nº. 019, de 2015, para adequar-se ao disposto na Resolução Normativa nº 888/2020, da ANEEL - 02/10/2020

Publicado em 02 Outubro 2020 354 downloads

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pdf Lei Complementar nº 037/2020 - Altera a redação da Seção VI - Dos Animais, do Código de Posturas - 10/08/2020

Publicado em 10 Agosto 2020 289 downloads

Baixar (pdf, 322 KB)

pdf Lei Complementar Nº 036/2020 - Altera a Lei Municipal nº. 1.169, de 2009, para adequar-se ao disposto na Emenda Constitucional nº. 103, de 2019 - 28/07/2020

Publicado em 28 Julho 2020 349 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 035/2020 - Altera a redação da Seção VI - Dos Animais, do Código de Posturas do Município de Caparaó -11/03/2020

Publicado em 12 Março 2020 380 downloads

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pdf Lei Complementar nº 038/2020 - Altera a Lei Complementar Municipal nº. 019, de 2015, para adequar-se ao disposto na Resolução Normativa nº 888/2020, da ANEEL - 02/10/2020

pdf Lei Complementar nº 037/2020 - Altera a redação da Seção VI - Dos Animais, do Código de Posturas - 10/08/2020

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