Leis Complementares - Prefeitura Municipal de Caparaó

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Documentos

pdf Lei Complementar nº 037/2020 - Altera a redação da Seção VI - Dos Animais, do Código de Posturas - 10/08/2020

Publicado em 10 Agosto 2020 25 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 036/2020 - Altera a Lei Municipal nº. 1.169, de 2009, para adequar se ao disposto na Emenda Constitucional nº. 103, de 2019 - 28/07/2020

Publicado em 28 Julho 2020 29 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 035/2020 - Altera a redação da Seção VI - Dos Animais, do Código de Posturas do Município de Caparaó -11/03/2020

Publicado em 12 Março 2020 110 downloads

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